A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (2), um projeto de lei de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) que estabelece a política de proteção à pessoa idosa no âmbito do Estado do Amazonas. O projeto agora aguarda a sanção do governador José Melo (PROS).
De acordo com o texto, ficam estabelecidas normas de proteção e defesa da pessoa idosa contra atos discriminatórios e de violência ou maus-tratos a ela praticados no âmbito do Estado. Entende-se como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
A legislação considera atos de discriminação ao idoso: impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos. O texto também veta impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso de idosos às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares.
Concursos públicos
O projeto de lei proíbe discriminar e fixar limite máximo de idade, inclusive para inscrição em concursos, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, ressalvadas as exceções legais e os casos em que a natureza do cargo exigir; assim como induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios, veicular pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito, praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento e ofender a honra ou a integridade física da pessoa idosa.
A lei proposta pela deputada Alessandra Campêlo também tem, entre outros objetivos, acabar com a existência de barreiras arquitetônicas ou técnicas para negar, dificultar ou restringir atendimento ou serviço às pessoas idosas no Amazonas.
Fonte: ALEAM