A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) poderá oferecer à sociedade mais um atendimento de facilitação aos direitos e defesa do consumidor. Tramita na Casa Legislativa um Projeto de Resolução Legislativa (22/2017), de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), que cria no âmbito da estrutura da Aleam o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Legislativo.
De acordo com autor do projeto, deputado Adjuto Afonso, o Procon Legislativo, é de interesse coletivo, e irá somar-se às demandas parlamentares inerentes à promoção da democracia, e ainda, contribuirá efetivamente com as atividades desenvolvidas pela eminente Comissão de Defesa do Consumidor existente na Casa. “Ambos são instrumentos importantíssimos que asseguram a eficácia dos direitos inerentes à cidadania, fundamentando-se nas normas do Estado Democrático de Direito”, diz Adjuto Afonso na justificativa do documento.
Dentre as atribuições, o Procon Legislativo tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor divulgando os seus direitos, garantias e deveres; intermediando os conflitos nas relações de consumo, buscando preservar o equilíbrio de interesses e a conciliação entre as partes, de acordo com as normas referentes às relações de consumo.
Vale ressaltar que projetos similares além de estarem integrados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, existem em outros Estados da Federação, como, Roraima, Tocantins, Minas Gerais, São Paulo, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, etc., e todas as experiências tem sido exitosas ao garantirem o pleno exercício da cidadania.
O Procon Legislativo do Estado do Ceará, por exemplo, divulgou recentemente na mídia nacional que realizou 5.519 atendimentos junto ao consumidor cearense, no primeiro semestre deste ano. Desse total, 2.466 geraram audiências de conciliação, desafogando o Procon geral, contribuindo com a Comissão de Defesa do Consumidor daquele Estado e prestando um serviço benéfico à sociedade.
