aleam_delegaciaCrianças, Adolescentes e Conselheiros Tutelares terão prioridade de atendimento nas delegacias de Polícia Civil no Amazonas e no Instituto Médico Legal (IML). A legislação que obriga esse tratamento prioritário foi promulgada na sessão da quinta-feira (14) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e entrará em vigor a partir de outubro. Outras cinco leis também foram promulgadas na Sessão.

A Lei Promulgada nº 343/2016 é resultado do Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria do deputado Orlando Cidade (PTN) e prevê um prazo de três meses para que as delegacias e o IML se adequem às novas regras de atendimento. No caso do IML, a prioridade é para realização de exames.

Segundo o texto da lei, em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Estado do Amazonas, será assegurado o tratamento prioritário a conselheiros tutelares, no exercício da sua função, e a crianças e adolescentes vítimas de violência. A lei diz ainda que as crianças e adolescentes devem ser atendidas em local reservado. Nas cidades do interior, o atendimento prioritário deve ser cumprido nas delegacias e unidades de polícia existentes no município.

Outras cinco leis foram promulgadas durante a Sessão, são elas:

Nº 344/2016 – Obriga a instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas particulares ou de organizações privadas, no Amazonas. Sujeito à Multa de cinco salários mínimos e interdição da piscina até que a pendência seja sanada. Resultado do projeto nº 116/2014 de autoria do deputado Wanderley Dallas (PMDB). Entra em vigor assim que for publicada;

Nº 345/2016 – Obriga a reserva de espaço nos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT), para a qualificação de pessoas com deficiência comprovada através de laudo médico fornecido por unidades públicas de saúde. Lei resultante do projeto de lei nº 254/2014, de autoria do deputado Abdala Fraxe (PTN);

Nº 346/2016 – Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia 20 de Setembro como o Dia Estadual do Rio Negro e Solimões. Lei resultante do Projeto de Lei nº 227/2015, de autoria Wanderley Dallas (PMDB);

Nº 347/2016 – Cria o Dia Estadual do Atleta, a ser comemorado no dia 21 de dezembro. Resultado do Projeto de Lei nº 301/2015, de autoria do deputado Augusto Ferraz (DEM);

Nº 348/2016 – ALTERA a Lei n. 339/2016, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção de crédito, acrescentando que nos casos em que a dívida não for protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, a dívida de ser previamente comunicado por meio eletrônico ou telefone. Alteração resultante do Projeto de Lei nº 109/2016 de autoria do deputado Luiz Castro (REDE).

Fonte: ALEAM

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