Já está em vigor a lei que estabelece prioridade no atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal, o IML. Promulgada pelo presidente do Legislativo alagoano, deputado Marcelo Victor, o novo ordenamento determina que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar realizarão, prioritariamente, os exames periciais – mais conhecido como corpo de delito – para constatação das agressões.
Segundo o deputado Galba Novaes (MDB), autor do projeto, a intenção é garantir mais celeridade e um acolhimento humanizado às mulheres vítimas de violência de gênero. “Nosso mandato tem recebido queixas frequentes com relação à demora na emissão de laudos que comprovem a ocorrência de violência doméstica”, justifica o parlamentar.
A legislação, em seu artigo 2º, prevê que o laudo contendo o resultado da perícia deva ser emitido em até 48 horas, ficando à disposição tanto dos agentes do IML, quanto das autoridades investigativas e partes envolvidas na agressão. “Esses casos não podem aguardar muito tempo, haja vista que, sem as provas materiais, a vítima terá enormes dificuldades para obter as medidas protetivas contra seu agressor”, ressaltou.
