Com 18 deputados presentes na sessão do dia 11 de dezembro, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (Aleal) aprovou sete projetos de lei, entre eles, o que dispõe sobre a transparência e o acesso à informação pública no estado de Alagoas. Com 69 artigos, o projeto inclui além do Poder Executivo, o Legislativo, o Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria e o Ministério Público.
A proposta faz com que o acesso a informação produzidas e armazenadas pelos Órgãos do estado contenha a obediência ao princípio da divulgação com procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e de linguagem de fácil compreensão ao usuário.