Com 21 deputados presentes no plenário da Casa, foram apreciados e votados 17 processos em sessões ordinária e extraordinária ocorridas nesta terça-feira, 22. Com destaque para o projeto de lei ordinário nº 333/2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais. A matéria é de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) e foi aprovada em segundo turno.

De acordo com texto, o objetivo é minimizar os problemas enfrentados pelas vítimas de desastres naturais, seja pelo desabamento de seus lares ou pelos alagamentos que destroem todo o seu patrimônio. “Os prejuízos de ordem material, de ordem fiscal e de identificação são incomensuráveis”, argumenta Freire, no projeto. “Conceder a isenção no pagamento de taxas da segunda via de documentação, de responsabilidade do Executivo Estadual, é uma ação de respeito humanitário à condição de desabrigo que a família atravessa”, justifica o parlamentar.

Também foi aprovado o projeto de lei ordinária 402/2020, de iniciativa do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2021 (saiba mais). Acompanhe, a seguir, os demais processos deliberados nesta terça-feira.

Fonte: ALEAL