A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) realizou reunião, nesta terça-feira (04), com representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) e da Casa Civil da Governadoria do Estado para debater sobre a adequação do processo de apresentação das emendas impositivas mediantes as novas condições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião foi coordenada pelo líder do Governo, deputado Iran Lima e contou com a participação da deputada Ana Cunha. Os parlamentares explanaram aos representantes do Governo do Estado a importância de apresentar as emendas impositivas para contribuir com a gestão estadual por meio da realização de obras e serviços. Ana Cunha destacou que as obras entregues recentemente para a COP30 são também frutos de atuação parlamentar por meio de emendas dos deputados.
O líder do Governo, Iran Lima, enfatizou a necessidade do protagonismo do Parlamento na gestão estadual, por meio dessas propostas, para garantir o equilíbrio de forças no contexto da democracia. Iran Lima explicou que a reunião com o Governo foi importante para estabelecer um entendimento entre os poderes Executivo e Legislativo sobre as novas condições deliberadas pelos STF para apresentação de emendas impositivas. Ele destacou que as novas condições deixarão o processo mais transparente.
As emendas impositivas foram suspensas pelo STF desde agosto do ano passado sob a condição de o Congresso Nacional criar critérios de transparência à sua aplicabilidade. Em dezembro de 2024, o ministro do STF, Flávio Dino, liberou parcialmente a execução das emendas impositivas, mas estabeleceu condições para que essas propostas sejam liberadas. O ministro apresentou como justificativa a necessidade de maior transparência e rastreabilidade, com os recursos sendo liberados apenas se estiverem satisfatórios os critérios definidos (plano, portal, identificação, etc.).
O representante da Casa Civil, Francisco Pantoja, disse que a reunião foi importante para a costura de um acordo entre os poderes e informou que o governo está aberto para negociar as emendas tendo como critério a transparência na sua tramitação. Conforme informou haverá novas reuniões para debater o assunto junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Atualmente, os deputados estaduais do Pará podem propor emendas impositivas de até R$ 4,7 milhões, que devem caber no percentual de 1,2% do total da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao exercício atual.
Fonte: ALEPA
