A UNALE realizou a 9ª reunião do Colegiado de Procuradores-Gerais das Assembleias Legislativas, nesta quinta-feira (6), em formato online. Na pauta, os membros discutiram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
A decisão do ministro se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, onde o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e, por isso, determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais que advém de emendas parlamentares.
Nesse sentido, caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de disposições para garantir que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, possa seguir esse parâmetro a partir do orçamento de 2026.
O consultor jurídico da UNALE, André Maimoni, comentou sobre a importância do debate sobre o tema no âmbito do Colegiado. “Essa decisão do ministro Dino faz referência a algumas resoluções que deram início a essa discussão sobre emendas parlamentares. Nossa intenção é reunir as Assembleias e verificar a situação atual de cada uma em relação a decisão do STF, tendo em vista que esse entendimento, pela jurisprudência atual, é de caráter irrecorrível”, explicou.
Estiveram presentes na reunião os procuradores Renato Guerra (ALRN), Eduardo Lolli (ALEGO), Justiniano Alves (ALEPA), Dorema Costa (ALETO), Gabriel Furtado (ALEPI), além dos integrantes das procuradorias das Assembleias Legislativas dos Estados de Goiás, Rafael Vasconcelos; do Pará, Maria de Nazaré Nogueira; de Mato Grosso, João Gabriel Pagot; e do Ceará, José Leite Juca Filho.
Por Gabriel Spies/Ascom UNALE
