A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) vai instituir um Grupo de Trabalho (GT) para analisar de forma técnica e aprofundada os impactos da proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Governo Federal, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A iniciativa, coordenada diretamente pela presidência da entidade, busca compreender as implicações jurídicas, legislativas e orçamentárias que a reforma poderá gerar sobre os parlamentos estaduais e sobre o equilíbrio federativo brasileiro.
A decisão foi tomada diante da complexidade da matéria, que inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei ordinário, e que, na avaliação da UNALE, apresenta dispositivos que reduzem a autonomia das Assembleias Legislativas e ampliam a centralização de poder na União.
Entre os pontos de maior preocupação estão a limitação das verbas de custeio e dos cargos em gabinetes a 75% do teto da Câmara dos Deputados, a diminuição das competências legislativas dos Estados — permitindo que a União legisle sobre o serviço público estadual, carreiras e salários —, o fim do duodécimo na forma atual, substituído por um teto de despesas indexado ao IPCA, e a redução do número de cargos em comissão, limitando-os a 5% do total e impondo cotas constitucionais para servidores efetivos.
A proposta ainda transfere ao Congresso Nacional a competência sobre emolumentos e taxas judiciais, antes atribuída às Assembleias Legislativas, e estabelece limites aos adicionais indenizatórios de salários, como auxílios e gratificações, interferindo diretamente na autonomia administrativa e financeira dos poderes estaduais. Para a UNALE, tais mudanças representam uma ameaça à independência política, institucional e financeira dos legislativos estaduais, pilares do pacto federativo brasileiro.
O Grupo de Trabalho da UNALE é composto por André Maimoni (consultor jurídico da entidade), Robson Maciel (presidente do Colegiado de Procuradores-Gerais), Eduardo Lolli (procurador da Assembleia de Goiás), Paulo Holanda (procurador-geral da Assembleia de Roraima), Ígor Albuquerque (presidente do Colegiado de Secretários-Gerais da Mesa), Jardel Silva (superintendente legislativo da Assembleia de Roraima), Andrea Azevedo (Assembleia Legislativa de Sergipe) e Frederico de Carvalho (diretor orçamentário e financeiro da Assembleia do Piauí). O grupo deverá apresentar até o dia 25 de novembro de 2025 um relatório consolidado com diagnósticos técnicos e sugestões sobre os reflexos da reforma para os parlamentos estaduais.
De acordo com a deputada Tia Ju, presidente da UNALE, “a Reforma Administrativa, como está proposta, ameaça a essência do pacto federativo e fere diretamente a autonomia dos parlamentos estaduais. É papel da UNALE atuar de forma técnica e responsável, alertando o Congresso Nacional para os impactos que uma centralização excessiva pode causar ao equilíbrio entre os poderes. A criação deste Grupo de Trabalho é uma resposta institucional à gravidade do tema. Nosso objetivo é assegurar que qualquer mudança preserve a independência dos legislativos estaduais, pilares da democracia brasileira.”
Por Ascom UNALE
