Nesta segunda-feira, 1, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da relatoria do ministro da Corte André Mendonça, arquivou de forma definitiva a ação que questionava o regime de previdência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). A Unale, como representante legítima dos 1.059 deputados estaduais e das 27 Casas Legislativas, com reconhecimento da própria Suprema Corte e do STJ, participou da ação como amicus curiae.
Durante a ação, a Unale apresentou defesa técnica, realizou audiência com ministros do STF, apresentou memoriais e acompanhou, desde 2015, todo o trâmite da ação. O arquivamento se deu em razão de uma mudança relevante de todo o arcabouço normativo relativo à previdência na Casa Legislativa mineira – em processo de liquidação do Instituto de Previdência do Legislativo de Minas Gerais (IPLEMG), a Assembleia criou o regime de previdência complementar, que está em vias de ser instituído na Assembleia.
A decisão, articulada com apoio da Unale, consolida a regularidade e constitucionalidade de um formato de regime de previdência complementar aplicado aos deputados estaduais, garantindo assim, uma aposentadoria digna e justa.
Para o consultor jurídico da Unale, André Maimoni, que acompanhou a ação desde o princípio, o movimento do STF é extremamente importante não só para a ALMG, mas para todos os Parlamentos Estaduais. “No Brasil, o seguimento dos deputados estaduais e brasileiros vêm conquistando o reconhecimento judicial e legal de terem também essa proteção social importantíssima, que é a aposentadoria. A Unale, atenta a essa necessidade de proteção aos deputados estaduais e seguimentos das Assembleias Legislativas, tem lutado judicialmente junto ao STF e apoiado nas conquistas que têm sido obtidas”, afirmou.
Maimoni ainda citou a instituição do UnalePREV como uma importante pauta a ser discutida e aprovada pelos Legislativos Estaduais. “A Unale hoje tem um projeto, junto às Assembleias Legislativas, que está organizando um regime de previdência complementar nos mais diversos estados brasileiros, de modo que, haja essa proteção social tanto para os parlamentares, quanto para os demais seguimentos das Casas Legislativas”, concluiu.
Por Gabriel Spies/Ascom Unale
