ALERR: Projeto aprovado prevê flexibilização de multa por rompimento de fidelidade

Durante sessão plenária virtual realizada nesta terça feira (12), na Assembleia Legislativa de Roraima, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Jalser Renier (Solidariedade), foi aprovado o projeto de lei que obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e televisão por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade em caso de rescisão, caso o usuário não tenha condições de manter o contrato.

A proposta é do deputado Renato Silva (Republicanos) e vale para casos em que o cliente pedir a rescisão contratual e comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato. Caso haja o descumprimento da lei, a empresa pagará multa no valor de R$ 38.537,00 (100 unidades fiscais).

Caso haja aprovação da proposta, as concessionárias terão o prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei para se adequarem. A proposta segue para análise do Governo do Estado.

Obras Públicas – Proposto pelo deputado Gabriel Picanço (Republicanos), o projeto de lei que proíbe a inauguração de obras públicas antes de estarem aptas ao funcionamento foi aprovado por unanimidade. Isso significa que construção, reforma, recuperação ou ampliação de prédios públicos tais como: escolas, unidades de saúde, rodovias e espaços esportivos não poderão ser inaugurados enquanto não preencherem todas as especificações do projeto inicial.

Além disso, a obra inaugurada deverá estar apta a atender a população, com todos equipamentos necessários instalados para funcionamento. Caso seja aprovada a proposta, o não cumprimento pode configurar Crime de Responsabilidade. O texto será enviado para aval do Poder Executivo.

FONTE: ALERR
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