Sancionado em 13 de julho de 1990, a lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 33 anos em 2023. Este documento é um marco para a organização dos direitos humanos no Brasil, isso porque é a principal norma para assegurar os direitos da infância e juventude e é referência em todo o mundo.
Em mais de três décadas de implementação, a lei trouxe conquistas importantes, como acesso à educação, a redução da mortalidade e do trabalho infantil, garante que as crianças e adolescentes sejam tratados como sujeitos de direitos e desenvolve políticas de atendimento, com autonomia para que os estados elaborem estratégias de acordo com suas realidades.
Percurso histórico
O ECA foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, que garante às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma diferenciada.
Resultado da articulação e da participação dos movimentos sociais, contemplou o que havia de mais avançado em normas internacionais em relação aos direitos da população infantojuvenil.
Foram elaboradas cerca de seis versões até a apresentação do substitutivo à Câmara dos Deputados. Em junho de 1989, o mesmo projeto foi exposto ao Senado Federal. Em seguida, foi criada a Frente Parlamentar da Infância e em 13 de julho de 1990, finalmente foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por Malu Souza/Ascom Unale