A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à
Agressores de mulheres monitorados por tornozeleira eletrônica em Mato Grosso do Sul poderão passar a utilizar um dispositivo com identificação visual na cor rosa. A medida está prevista no Projeto de Lei 112/2026 que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) durante a programação do
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu, na última semana, o empenho das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal em favor da rastreabilidade e transparência na execução orçamentária, depois de manifestações da maioria das Casas e de informações complementares passadas pela Unale, entidade que congrega
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