Entenda como funciona uma Medida Provisória
As Medidas Provisórias, popularmente chamada de MPs, são um instrumento utilizado pelo governo para determinar normas de forma imediata. Elas têm a força de uma lei, ou seja, passam a valer assim que são publicadas no Diário Oficial da União. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, as MPs precisam da