ALES: Lei pune empresa que negar serviço a cliente
Camila
3 de agosto de 2021
14:57
A Lei 11.353/2021, publicada em edição extra do Diário do Poder Legislativo nesta terça-feira (3), estabelece punição a concessionárias de água, energia e gás encanado que negarem ou colocarem dificuldades à execução de serviços em imóveis ocupados legalmente mas com inadimplência associada a antigos moradores. De autoria de Vandinho Leite (PSB), a
