
ALEMG: PL libera sem licença exercício de atividades econômicas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) emitiu, na manhã desta terça-feira (18), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.462/20, que regulamenta no Estado a Lei Federal 13.874, de 2019, a Lei de Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.



