ALERJ: Aplicativos de transporte poderão oferecer divisórias para carros
A Lei 9.121/20, que regulamenta a venda de produtos que foram reparados, reembalados e realocados no mercado de consumo, foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (8/12).A norma determina que a garantia desses produtos siga as determinações do Código de