Covid: MP concede isenção de ICMS a doações para a Justiça Eleitoral em Santa Catarina

Compartilhe! Está em tramitação desde quinta-feira (1º) na Assembleia Legislativa a medida provisória (MP) editada pelo Poder Executivo para conceder isenção de ICMS nos produtos doados à Justiça Eleitoral visando à prevenção da Covid-19 na realização das eleições municipais deste ano. A MP 230/2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (29) e…