Day: julho 28, 2020

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (28), em reunião virtual, o Projeto de Lei 73/2020, de autoria do deputado Valdeci Oliveira (PT). A proposta dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool gel e outros antissépticos aos trabalhadores

O Governo de Sergipe sancionou a lei 8.712/2020, fruto do Projeto de Lei 142/2020, de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), que dispõe sobre o estabelecimento de normas para o correto descarte, separação e acondicionamento de máscaras -inclusive as caseiras – e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI), nos

Antes de uma lei entrar em vigor existe uma tramitação desconhecida por muitos. É preciso que o projeto apresentado passe por apreciação de deputados (estaduais ou federais) e senadores, antes de chegar ao Poder Executivo para ser sancionado. O primeiro passo é a apresentação do projeto por um deputado (estadual