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Day: maio 12, 2020

ALEPE: Comissão aprova punição para empresa que descumprir contrato durante pandemia

A Comissão de Justiça aprovou, nesta segunda (11), projeto de lei (PL) que busca penalizar pessoas físicas ou jurídicas que, durante períodos de emergência, de calamidade pública ou em circunstâncias de comoção social, descumpram ou onerem contratos, parcerias ou convênios firmados com a administração pública estadual. A matéria, aprovada nos termos de um substitutivo

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ALERJ: Condomínios podem proibir realização de obras durante pandemia

Os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.808/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (11/05). A

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