Análise Legislativa: Estímulo ao equilíbrio fiscal dos estados
O Senado Federal incluiu em pauta importante projeto que dispõe sobre o Plano de Auxílio aos estados, para viabilizar a execução do novo regime de pagamento de precatórios conforme estabelece a Constituição Federal. A proposição (nº 163/18) altera a Lei Complementar nº 156, aprovada ao final de 2016, para excluir