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Day: julho 19, 2017

ALEMT: Governador sanciona lei que divulga direitos das pessoas com câncer

As pessoas com câncer poderão agora ter seus direitos disponíveis para conhecimento nos sites oficiais dos órgãos públicos de Mato Grosso. Trata-se de uma lei de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), cuja sanção pelo governador Pedro Taques (PSDB) foi divulgada no Diário Oficial do

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ALEGO: Sancionada lei que concede incentivo fiscal a fabricantes de alimentos

Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), nessa segunda-feira, 17, e já vigora no Estado a Lei nº 19732/17 que concede incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos. A nova Lei concede crédito outorgado relativo ao Imposto sobre

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ALES: Assistência técnica terá de gerar protocolo de atendimento

Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços de assistência técnica, de qualquer natureza, localizados no Espírito Santo, deverão fornecer aos consumidores protocolo de atendimento informando a data, horário e motivo do comparecimento do consumidor ao local. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 192/2017, de autoria do deputado Marcos

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