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Day: janeiro 20, 2017

ALEMG: Lei garante direito de amamentar em locais de uso coletivo

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em dezembro de 2016, a sanção do governador à Lei 22.439, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na forma do Projeto de lei

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Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em dezembro de 2016, a sanção do governador à Lei 22.439, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na forma do Projeto de lei

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