PL Nº 0035.7/2011 Dep. Kennedy Nunes-SC
Projeto de LeiI Nº 0035.7/2011 Autor: Kennedy Nunes (PP-SC) Ementa – Dispõe sobre os critérios de distribuição de receita do ICMS para fins de criação do ICMS Ecológico com o objetivo de beneficiar municípios na proteção e melhoria do meio ambiente. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA