A importância de “Noções Básicas de Técnica Legislativa”
jessen
16 de fevereiro de 2011
13:43
Técnica Legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico, por isso a elaboração legislativa exige bom senso e responsabilidade.