Reconhecida pela ONU como uma das mais avançadas do mundo
Sancionada no dia 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco no combate à violência de gênero, pois criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de prevenção, assistência e proteção as vítimas.
Antes de sua implementação, não existia no Brasil uma lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Um agressor poderia ser punido apenas com a obrigação de pagar uma cesta básica ou prestar serviços à comunidade. A legislação alterou o Código Penal, permitindo que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, sendo impossível serem punidos por penas alternativas.
A motivação
A Lei 11.340/06 leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que, em 1983, ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido. Na época ela tinha 38 anos e duas filhas com idades entre 2 e 6 anos.
O caso demorou mais de 15 anos para ser definitivamente julgado e foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou a denúncia de um crime de violência doméstica pela primeira vez. O agressor foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu apenas dois anos de prisão. Hoje está em liberdade.
Em 2002, o Ceará, estado do crime, foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil, então, teve de assumir o compromisso de reformular as suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
Agosto Lilás
O Agosto Lilás é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016, com objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.
A presidente da Comissão de Mulher da Unale, deputada Tia Ju (RJ), comenta sobre a importância da entidade divulgar esta campanha. “A Unale promove a campanha desde 2015 e sempre busca promover políticas públicas que primam pelo combate a esses tipos de violência. Estamos juntos neste enfrentamento, conscientizando pelo fim da violência contra a mulher”.
Por Malu Souza/Ascom Unale