O vice-presidente da Unale deputado Vilmar Zanchin (MDB-RS) representou a entidade, nesta quarta-feira (12), na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alepr), que debateu a Proposta de Emenda à Constituição de Pacto Federativo (PEC) 188/2019. Na ocasião, deputados, prefeitos, vereadores, lideranças regionais e entidades municipalistas se posicionaram sobre a parte do texto que prevê a extinção de municípios.
O artigo 115 da PEC, prevê a incorporação a municípios vizinhos das cidades com até 5 mil habitantes, que não comprovem até 2023 uma arrecadação própria de impostos correspondente a, no mínimo, 10% da receita do Executivo.
Em todo o Brasil, estima-se que 1.281 cidades serão extintas pelo projeto. Como resultado, de acordo com estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), haverá uma perda de arrecadação dos municípios que pode chegar a R$ 7 bilhões. Não somente os municípios que serão extintos perderão receita, mas também as 702 cidades que os incorporarão.
No Paraná, 25% dos municípios (104 cidades) deixarão de existir e o impacto atingirá 350.072 moradores das cidades. Também terão grande número de municípios atingidos os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo.
Além de parlamentares e representantes do setor produtivo do Paraná, também estiveram presentes no debate a AMP (Associação dos Municípios do Paraná), a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a Uvepar (União dos Vereadores do Paraná) e associações municipais como a Amunop, Amunpar, Amerios, Comcam, Amop, Amsulpar, Cantuquiriguaçu, Amocentro e Amenorte.
O que é o pacto federativo? – O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.
