O presidente da Unale, deputado estadual Kennedy Nunes (PSD-SC), esteve na manhã desta terça-feira (16), reunido com o ex-senador catarinense, Paulo Bauer, agora Secretário Especial da Casa Civil, para tratar dos trâmites da sanção do projeto de lei 9767/2018, que trata da validação da carteira de identidade funcional parlamentar, aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados no dia 30 de maio deste ano.
A proposição assegura a validade nacional das carteiras de identidade parlamentar, regulando sua expedição e atribuindo fé pública ao documento funcional parlamentar. Desta forma, as carteiras terão validade para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da legislatura em que forem expedidas.
A emissão do documento será realizada pela Unale, em parceria com as 27 Casas Legislativas do Brasil. No momento, o projeto está em análise no setor jurídico da Casa Civil.
O Secretário afirmou que dará reforço para a celeridade da tramitação.
