Foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira (12/1/16) a sanção à Lei 21.964, que altera a Lei 10.379, de 1991. Esta norma reconhece oficialmente a linguagem gestual codificada como meio de comunicação objetiva e de uso recorrente (Libras). A Lei 21.964 tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 1.015/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
Foi inserido parágrafo único ao artigo 2º da Lei 10.379, determinando que o Estado qualificará servidores públicos estaduais para o atendimento ao disposto nesse artigo, que assegura o uso e a difusão da Libras nas produções audiovisuais realizadas pelos seus órgãos e entidades. O dispositivo alterado já determina que o governo deverá colocar, nas repartições públicas voltadas para o atendimento externo, profissionais intérpretes da língua de sinais.
A lei entrou em vigor na data da publicação.
Fonte: ALMG
