Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou na terça-feira (22) o projeto de lei 283/2013, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC). Entre as finalidades do conselho constam a definição das políticas públicas e diretrizes destinadas à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
Fonte: Agência ALESC