Os projetos de lei que compõem o chamado Pacto por Brasília foram discutidos em uma reunião técnica na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na manhã de sexta-feira (6). Os projetos do Executivo chegaram à Casa na última terça-feira e têm como objetivo resolver os problemas financeiros do GDF. Participaram do encontro os deputados Rodrigo Delmasso (PTN) e Prof. Reginaldo Veras (PDT), o secretário adjunto da Fazenda, Pedro Meneguetti, o secretário de Relações Institucionais, Marcos Dantas, além de técnicos do Executivo e do Legislativo.
Uma das propostas discutidas foi a que autoriza o governo a efetuar a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), no valor de R$ 400 milhões, para o pagamento de salários atrasados, férias e horas extras para professores e médicos. O secretário Pedro Meneguetti vinculou a realização da antecipação à aprovação dos demais projetos que aumentam impostos. Segundo ele, para obter os recursos junto ao Tesouro Nacional, o GDF terá que comprovar que terá condições de pagar o empréstimo ainda neste ano e isso só seria possível com o aumento dos impostos.
O deputado Prof. Reginaldo Veras informou que durante as negociações com os sindicatos dos servidores para o pagamento dos atrasados, quando foi fechado acordo para pagamento das pendências em seis vezes, o governo não mencionou a necessidade de aumentar os impostos. Meneguetti disse que o GDF está deixando de pagar fornecedores para garantir o pagamento da folha salarial e por isso precisa aumentar a arrecadação.
Delmasso questionou os técnicos do governo sobre as negociações com o Tesouro Nacional para garantir a antecipação de receita, já que a última vez que este procedimento aconteceu foi em 1996. O secretário adjunto afirmou que o Tesouro já sinalizou favoravelmente ao empréstimo, desde que o GDF comprove a capacidade de pagamento.Técnicos da Câmara sugeriram a apresentação de uma emenda ao projeto de lei para garantir que os recursos antecipados sejam usados exclusivamente para o pagamento de pessoal.
Os projetos devem começar a ser analisados na próxima semana, iniciando pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Além da ARO, as propostas preveem a atualização da tabela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mudanças na Taxa de Limpeza Urbana (TLP) (que passará a ser cobrada de acordo com a extensão da área construída), no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no ICMS para a telefonia (a alíquota passará de 25% para 28%). Prevê ainda a redução do ICMS sobre medicamentos genéricos (de 15,3% para 12%) e alguns alimentos (de 12% para 7%).
Outro PL propõe a redução de até 25% do valor da dívida contraída pelo GDF no ano passado com empresas contratadas pela administração local.
Fonte: Agência CLDF