A CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa do Mato Grosso apresentou proposta para garantir às Operadoras de Serviço Móvel Celular a isenção de ICMS até o limite do valor do investimento para atender cada localidade. O benefício será concedido por meio de contrato entre as Operadoras e o Governo do Estado. Cabe aos executivos municipais viabilizarem área mínima necessária à instalação dos equipamentos, ERB’s/BTS e torres dentro do perímetro urbano da localidade.
Eles devem garantir a venda de no mínimo 1 mil acessos por localidade. Enquanto que o executivo estadual fornecerá isenção do diferencial de alíquotas de todos os equipamentos a serem utilizados nesse atendimento. Outro beneficio será para os aparelhos celulares comercializados pelas empresas. O Estado também será o responsável por fornecer isenção do recolhimento do ICMS sobre toda a bilhetagem e faturamento gerado pelas ERB/BTS das localidades atendidas pela proposta.
Vale destacar que os valores das isenções serão limitados ao valor do investimento por localidade, apresentado pela empresa que for vencedora do respectivo lote. Mas esse beneficio será extinto individualmente na data em que a soma dos mesmos alcançar – em cada localidade – o valor do investimento indicado na proposta vencedora do lote. A proposta obriga ainda as operadoras a tornar disponível até 31 de dezembro de 2016 o serviço móvel pessoal nas localidades relacionadas e não atendidas e sem previsão de atendimento pelas operadoras.
Além de disponibilizar planos de serviços pré e pós-pagos de forma equânime e não discriminatória com relação às localidades já atendidas. Será de responsabilidade das operadoras toda infraestrutura necessária à instalação dos equipamentos.
Em todo o Mato Grosso, mais de 100 mil pessoas estão praticamente isoladas sem acesso aos serviços de telefonia móvel. Elas estão espalhadas em 109 localidades rurais. A falta de investimentos e defasagem de equipamentos no setor são os principais entraves que precisam ser solucionados. A constatação foi feita pela CPI da Telefonia Móvel, instalada pela da Assembleia Legislativa, para investigar as operadoras de telefonia móvel em Mato Grosso.
A CPI ouviu quase três mil usuários desse serviço em 12 cidades-polos. Somente o Judiciário tem mais de 37 mil processos contra as operadoras. Na busca de solucionar esse entrave, a CPI da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa apresentou um Projeto de Lei 100/2014, criando o Programa Estadual de Parcerias Público-Privada – PPP entre o Governo do Estado, Prefeituras e Operadoras de Serviço Móvel Celular com atuação no Estado.
Fonte: Agência ALMT