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De autoria do Governo de Goiás, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado o projeto nº 1.257, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito de executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação. O objetivo é resguardar a integridade da função pública e estimular o surgimento de uma cultura de combate à corrupção.

A propositura é resultado de trabalho iniciado pela Controladoria-Geral do Estado, com a participação, posteriormente, de grupo formado por representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e Procuradoria-Geral do Estado.

O projeto busca aumentar os padrões de integridade dos agentes públicos no desempenho de suas funções públicas. Assim, buscando prevenir conflitos de interesses e a prática de atos de improbidade por parte de agentes públicos, o projeto estabelece requisitos e restrições aos servidores da Administração estadual relativamente ao acesso a informações privilegiadas.

Também dispõe sobre os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego público, bem como delimita competências/atribuições para a fiscalização, avaliação e prevenção de situações reveladoras de conflito de interesses e, por conseguinte, preservação da gestão e dos bens públicos. Sem a realização de qualquer despesa pública, o projeto contempla ainda a criação do Conselho de Ética da Alta administração.

Fonte: Agência ALEGO

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