Os municípios de Pernambuco que adotarem ações de prevenção e redução da violência poderão ser premiados pelo Governo do Estado. Isto é o que determina projeto de lei do Executivo que institui o Selo Pacto Pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade (SPPV). A matéria foi distribuída na manhã desta terça (cinco de março), na Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado.
Para receber o selo, os municípios deverão atender a uma série de critérios, como a manutenção de pelo menos 30% dos alunos do ensino fundamental matriculados em regime integral, o emprego diurno e noturno da guarda municipal motorizada, além da iluminação e monitoramento eletrônico das ruas. Para serem contempladas, as cidades também terão que criar um próprio Comitê Gestor do Pacto pela Vida Municipal.
Segundo o projeto, que será relatado na Comissão de Cidadania pelo presidente do colegiado, deputado Betinho Gomes, do PSDB, o Selo de Prevenção e Redução da Criminalidade passará a ser considerado entre os requisitos previstos em lei para a distribuição do ICMS que cabe aos municípios.
Fonte: Agência ALEPE