53-267x400-267x400-1-267x400Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria

Os primeiros dias de janeiro, em pleno recesso parlamentar, estão sendo utilizados por relatores de matérias importantes que tramitam em comissões especiais, mediante análises, aperfeiçoamentos e alterações nos respectivos textos, para a conclusão de relatórios, pareceres e votos.

Tome-se o exemplo do projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de interesse fundamental para as Unidades da Federação.

O PLC 149/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 2000) e demais legislação pertinente, para propor mudanças significativas no compromisso dos estados, DF e municípios no primordial objetivo de reforçar a transparência e coordenar suas políticas fiscais com a da União. O programa será avaliado, revisado e atualizado periodicamente, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

É pré-requisito para adesão ao Plano a aprovação de lei ou conjunto de leis que implementem, no mínimo, as seguintes medidas: autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos; redução no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano, de no mínimo 10% de incentivos ou benefícios de natureza tributária, instituídos por lei local, que impliquem renúncias de receitas, além da suspensão de novos incentivos ou benefícios de caráter tributário.

Também serão exigidas a revisão do regime jurídico único dos servidores públicos de estados e municípios, para suprimir vantagens não previstas no correspondente regime dos servidores da União; e regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas correntes à variação do IPCA ou da receita líquida apurada no exercício.

O relator dedica-se a formular ajustes ao complexo texto do PLC, objetivando à apreciação do seu parecer na comissão especial logo no início do ano legislativo, no mês de fevereiro.

Sem dúvida, este será um dos temas mais relevantes em 2020 para as Unidades da Federação, especialmente àquelas em situação de extrema dificuldade financeiro-orçamentária, de condições verdadeiramente falimentares, por representar real oportunidade de ajuste e reequilíbrio de suas contas e a perspectiva de retomar a condição de governabilidade e a capacidade de fazer investimento, não obstante as rígidas imposições para a aceitação do programa definidas no PLC 149/19.