Comissão Mista aprovou o parecer dos relatores a 16 projetos de lei, entre eles, o aditamento ao projeto nº 3.989/13 que modifica a organização do Poder Executivo. Trata-se da reforma administrativa. A matéria está pronta para ser apreciada na próxima segunda-feira, 16. Também foi aprovado repasse de verbas diretamente para áreas da segurança pública.
Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quinta-feira, 12, o parecer dos relatores a 16 projetos de lei. Uma matéria é de autoria parlamentar, e outras 15 são de autoria da Governadoria. Todas estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.
Uma das matérias é o relatório do deputado Júlio da Retífica (PSDB) ao projeto n° 3.989/13, que modifica a organização do Poder Executivo. É a reforma administrativa do Governo, que nesta quarta-feira, 11, recebeu aditamento a proposta original, que transferiu as atividades da Agel para outros órgãos. Com isso, a matéria está pronta para ser apreciada pelos parlamentares na próxima segunda-feira, 16, em sessão ordinária convocada para às 15 horas.
Outro projeto com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 4.588/13, que institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD), no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
O intuito da matéria é permitir a instituição de unidades executoras próprias para cada unidade do sistema de segurança pública, viabilizando a solução orçamentária e financeira no local onde o bem será aplicado, facilitando e dinamizando a execução orçamentária, nos parâmetros hoje já empregados com sucesso pela Secretaria Estadual da Educação.
Segundo justificativa do Governo o projeto é viável tendo em vista que a legislação atual e o processo centralizado de licitações tem se mostrado altamente moroso e incapaz de atender às demandas capilarizadas, exigindo no processo de contratação elementos formais que dificultam a licitação pela entidade central e o pronto atendimento das demandas locais, dificultando a chegada dos recursos na ponta.
Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 4.595/13, que autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias ao financiamento interno da Companhia Celg de Participações (CELGPAR), no valor de até um bilhão e novecentos milhões de reais, com juros de 6,80% ao ano, junto à Caixa Econômica Federal.
Segundo justificativa, os recursos se destinam à capitalização da Companhia de forma que possa equacionar o seu Patrimônio Líquido Contábil, liquidar suas obrigações, reestruturar o passivo financeiro, reduzir o comprometimento de suas receitas com financiamentos, implementar seu fluxo de caixa para investimentos em ampliação e melhoria da distribuição de energia, de forma a alavancar o crescimento da economia goiana e, por consequência, dar mais valia na participação acionária do Estado junto a CELG-D.
Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:
4.463/13 – INTRODUZ ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES AO TEXTO DA LEI Nº 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.
4.403/13 – ALTERA A LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
4.593/13 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.
4.595/13- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA-, PELA COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES -CELGPAR-.
4.596/13 – INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO.
4.588/13 – INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NOS QUARTÉIS E NAS DELEGACIAS -PDDQD-, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
4.594/13 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE EXPLORAÇÃO MINERAL – EMEM -, DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS – GO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
3.989/13 – (ADITAMENTO) MODIFICA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
4.609/13 – (Parlamentar) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
4.613/13 – ACRESCE À LEI Nº 13.738, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.
4.389/13 – CRIA O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4.615/13 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO À AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA FABRICANTE DE CERVEJAS E CHOPES.
4.612/13 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI Nº 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
4.620/13 – CRIA E DENOMINA AS UNIDADES DE ENSINO QUE ESPECIFICA.
4.618/13 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.914, DE 29 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO PELO REGIME DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO DETRAN.
4.614/13 – ALTERA A LEI Nº 11.651/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS