“Imunidades e garantias parlamentares” foi o tema do painel que encerrou a grade de programação do segundo dia da 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), nesta quinta-feira (21), em Salvador. As atividades serão retomadas amanhã (22), a partir das 9h, no Centro de Cultura Cristã da Bahia (CECBA).
O palestrante que fechou o dia foi Evânio José de Moura Santos, procurador do Estado de Sergipe. Para o doutor em direito penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, o país passa por um momento difícil em decorrência da criminalização da política por alguns setores da sociedade. “Tentam torná-la algo menor, depreciativo. O que faz com que as pessoas do meio político não se sintam motivados”, disse.
Em sua exposição, Evânio Moura apontou órgãos como o Ministério Público e o Judiciário que atuam “orquestrados para o cerceamento do legislador”. “O parlamentar passa parte do seu tempo respondendo a membros do MP”, contextualizou, ao lembrar que uma garantia básica da Constituição não é respeitada: “a presunção de inocência”. “Há uma inversão desse princípio. A condenação vem primeiro com linchamento público, inclusive por meio da imprensa”.
O procurador também defendeu que prerrogativa não é privilégio, “é garantia prevista em lei para que o parlamentar possa exercer seu mandato”. Moura frisou ainda que o deputado possui absoluta inviolabilidade naquilo que ele diz dentro do seu Parlamento. “É preciso que a classe política reaja a esse cenário de criminalização da política”, convocou.
“A lei de abuso de autoridade foi aprovada e entrará em vigor em janeiro de 2020, tipifica várias condutas como abuso de autoridade. Mas sequer entrou em vigor e a Associação dos Magistados Brasileiros (AMB) já protocolou Adin [Ação direta de inconstitucionalidade] no Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe perguntar, quem tem medo da lei de abuso?”, provocou Moura.
Ainda segundo o procurador, dois movimentos são preocupantes no país: a judicialização da política e politização da Justiça. “A judicialização faz mal à política. Só em situações extremas se deve ir ao Judiciário, é preciso exaurir o debate nos espaços do Parlamento. A politização da Justiça é pior ainda”, disse.
Neste último tópico, o palestrante citou casos de juízes, promotores de Justiça e delegados que se notabilizaram no combate à corrupção na política, mas entraram para a política após neutralização de alguns agentes políticos.
