Projeto de LeiI Nº 0035.7/2011
Autor: Kennedy Nunes (PP-SC)
Ementa – Dispõe sobre os critérios de distribuição de receita do ICMS para fins de criação do ICMS Ecológico com o objetivo de beneficiar municípios na proteção e melhoria do meio ambiente.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA