Se aprovada, medida desobriga estados e municípios de investimento mínimo em áreas como Saúde e Educação
Os rumos das atividades fiscais da União, dos Estados e Municípios norteiam os debates no Congresso Nacional nesta semana. As pautas têm sido em torno da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a Pec Emergencial, que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal dos orçamentos fiscal e de seguridade social da União.
De acordo com o texto da PEC, que neste momento segue em tramitação no Senado Federal, com a relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), é previsto o uso de mecanismos emergenciais, por parte dos estados e municípios, em caso de descumprimento do teto de gastos determinado pela Constituição Federal, tornando assim viável o direcionamento de recursos que seriam utilizados em outros segmentos, como Saúde e Educação, para o pagamento de mais parcelas do auxílio emergencial e, consequentemente, fomentar a economia.
Segundo o relator da proposta, a ideia é “fomentar a economia do País e dar aos estados e municípios mais autonomia para legislar sobre o seu próprio orçamento em casos emergenciais.”
A PEC Emergencial deve ser votada hoje, 25, e se aprovada no Senado Federal, o governo já poderá dar início aos pagamentos do auxílio, mesmo sem o aval da Câmara dos Deputados.
Por Camila Ferreira/ Ascom Unale