Se aprovada, a medida valerá por dez anos a partir da sua promulgação.
Ao justificar a proposta, o deputado afirma que a falta de recursos orçamentários impede a aplicação de medidas que poderiam amenizar a violência urbana no País. “O Orçamento da União em 2009 destinou 1,25% [R$ 7,5 bilhões] para a área de segurança pública, registrando-se um pequeno avanço em 2010, que passou para 1,34% [R$ 8,5 bilhões]. São recursos pífios, se comparados com o gigantismo do desafio”, declarou.
José Maia Filho enumera uma série de medidas apontadas por especialistas que poderiam ser adotadas pela política de segurança pública:
– melhorar a remuneração da polícia;
– ampliar o policiamento preventivo, fardado, ostensivo e investigativo;
– aprimorar os meios de investigação, oferecendo às polícias recursos tecnológicos modernos;
– reformar o sistema processual penal, com a responsabilização dos magistrados pela lentidão dos julgamentos;
– reestruturar o sistema penitenciário, com a construção de unidades prisionais e a revisão da Lei de Execução Penal (7.210/84).
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara
