O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou relatório pela aprovação do Projeto de Lei (PLS 56/2015) que visa atribuir validade em todo o território nacional às carteiras de identidade dos parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O projeto, de autoria do Senador Romário (PSB-RJ), altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”.
O texto entregue pelo relator na segunda-feira (16/11) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e apresenta duas emendas que foram elaboradas em conjunto com a Unale. A proposta de alteração foi apresentada ao senador pelo presidente da Unale, deputado Sandro Locutor (PPS-ES) e pelo deputado Ronaldo Santini (PTB-RS), na terça-feira (10/11).
A emenda reforça a parceria entre as Assembleias Legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal com a Unale, autorizando a entidade a emitir carteiras de identificação funcionais aos parlamentares estaduais. O projeto ainda deverá ser analisado pela CCJ em caráter terminativo. Se aprovado, segue para análise da Câmara dos Deputados.