gelson_merisio2O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o Projeto de Lei 109/11, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), deputado Gelson Merisio (PSD – foto), que torna obrigatória a disponibilização de espaço exclusivo para amamentação e troca de fraldas em rodoviárias do estado. O PL, aprovado por unanimidade pelos parlamentares em junho, foi transformado na Lei Estadual 15.852/12 e já está em vigor

Conforme a lei, os terminais rodoviários intermunicipais terão até 18 de julho de 2013 para se adaptarem à norma. Os espaços deverão resguardar a privacidade de mães e filhos, e serem providos de lavatórios e móveis específicos para amamentação e troca de fraldas. Para poder ter acesso ao local, a mãe terá que apresentar a passagem de ônibus.

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Outros dois projetos foram sancionados por Colombo: o que declara Brusque como Cidade Berço dos Jogos Abertos, de autoria do deputado Ciro Roza (PSD); e o que reconhece São Bento do Sul como pioneira no pagamento de serviços ambientais, proposto por Silvio Dreveck (PP).

Texto: Marcelo Espinoza – ALESC

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