A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na terça-feira (25), o projeto de lei 1.404-A/12, que amplia o serviço das empresas sediadas do Estado, obrigando as operadoras de telefonia móvel a disponibilizar assistência técnica nos fins de semana.
O projeto é do deputado Alexandre Corrêa (PRB), que lembra que a inexistência do serviço contraria o Código de Defesa do Consumidor. “O que vem ocasionando transtornos e prejuízos, principalmente às empresas e profissionais liberais que por algum motivo se deparam com problemas no equipamento e necessitam buscar nos serviços de assistência técnica uma solução imediata”, exemplifica.
O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Caso vire lei, a regra punirá com multas de mil Ufirs, cobradas em dobro em caso de reincidência.
Fonte: Agência ALERJ