Após aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a lei 6.493/13, que determina que operadoras de telefonia móvel disponibilizem assistência técnica nos fins de semana, foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (18), ampliando o serviço das empresas sediadas no Estado.
A iniciativa é de autoria do deputado Alexandre Corrêa (PRB), que lembra que a inexistência do serviço contraria o Código de Defesa do Consumidor. “Isso vem ocasionando transtornos e prejuízos, principalmente às empresas e profissionais liberais que, por algum motivo, se deparam com problemas no equipamento e necessitam buscar nos serviços de assistência técnica uma solução imediata”, exemplifica.
As empresas que não cumprirem a regra estão sujeitas a multas de mil Ufirs, cobradas em dobro em caso de reincidência.
Fonte: Agência ALERJ
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