Na terça-feira (21), durante a última reunião da Comissão Especial da Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares integrantes da Comissão, o relatório final dos trabalhos do colegiado. O texto destaca a mobilização realizada pelo parlamento gaúcho junto às forças políticas do Rio Grande do Sul e de outros Estados exportadores, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar o PLP 511/2018.
O Projeto de Lei Complementar trata da efetiva regulamentação dos repasses e da distribuição dos valores aos Estados. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2017, o Congresso tem prazo até o final desse mês (um ano a partir da publicação do acórdão) para deliberar sobre a matéria. Do contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU), irá assumir a tarefa de fazer os cálculos e definir os valores que deverão ser pagos pela União aos Estados.
O relatório final apresenta 5 itens em suas conclusões. São eles:
– A continuidade do esforço junto o Congresso Nacional para que seja votado o PLP 511/2018. Neste sentido, a Comissão entregou documento ao Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, solicitando que o mesmo encaminhe petição ao STF pela prorrogação do prazo dado pela Corte para a regulamentação da Lei Kandir.
– Continuidade da mobilização da Assembleia Legislativa junto às forças políticas do RS em torno da pauta pela superação da crise fiscal do Estado e municípios.
– A continuidade da mobilização dos demais poderes do Estado e dos Municípios, pela urgência da inclusão da matéria (PLP 511/2018), na ordem do dia da Câmara e do Senado.
– Pressão dos líderes da Assembleia Legislativa junto às suas bancadas federais, para que subscrevam requerimento de urgência para a tramitação da matéria.
– Articulação com os candidatos ao Governo do Estado para que se manifestem pública e oficialmente sobre o tema.
Foi destacada a importância de manter o assunto em pauta pela UNALE, FAMURS e Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Durante 120 dias, os líderes da Comissão Especial da Lei Kandir cumpriram várias agendas no Rio de Janeiro e Brasília, juntamente com as entidades.
