O deputado Darci de Matos (PSD/SC) pretende assegurar o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental à criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do respectivo período letivo. É o que prevê o projeto de lei 38/2012, que tramita na Comissão de Educação, Cultura e Desporto do legislativo catarinense.
Conforme o parlamentar, muitas escolas particulares não estão aceitando matricular crianças que completem seis anos após o início do ano letivo, o que exige a repetição do pré-escolar.
No Paraná, a legislação permite o ingresso no ensino fundamental às crianças com cinco anos de idade, desde que completem seis até o final do respectivo ano letivo.
Fonte: ALESC