Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
Tal como acontecera nas celebrações do setembro amarelo e do outubro rosa, o Congresso Nacional aproveita o novembro azul para promover maior conscientização sobre a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer de próstata, um dos tipos mais incidentes da doença na população masculina.
No andamento normal das atividades legislativas, a conclusão pelo Senado Federal da PEC paralela (133/19), que complementa a nova estrutura do sistema previdenciário geral e estende as regras a estados e municípios, tornou-se o ponto mais importante da semana. É bem verdade que a matéria precisa ainda ser apreciada pela Câmara dos Deputados, onde percorrerá vários meses de tramitação e fortes resistências até a redação final. Dois dispositivos com mais difícil aceitação são a contribuição incidente sobre exportações do agronegócio e o retorno à média dos 80% maiores salários no cálculo da aposentadoria, em vez de considerar todo o histórico de contribuições do trabalhador desde julho de 1994, conforme a PEC 6/2019, transformada na EC 103, recentemente promulgada.
O texto da PEC paralela ora aprovado no Senado facilita a ação dos governantes estaduais e municipais, que não precisarão emendar as respectivas constituições para viabilizar as mudanças previdenciárias dos seus servidores, o que poderá ser feito mediante aceitação por meio de projetos de lei, de tramitação e quórum bem mais simples à aprovação.
Em contrapartida aos avanços da Previdência, a reforma tributária, considerada igualmente fundamental para a retomada do equilíbrio fiscal, teve frustradas as expectativas no Legislativo ao não ser apresentado o texto do governo, com o consequente adiamento para 2020. Há duas PEC a respeito, uma em cada Casa legislativa, com estágios de análise avançados, mas ambas esperam a incorporação da proposta do Poder Executivo, para a devida aprovação da matéria.
O anúncio de que o referido texto do governo será fatiado, iniciando-se apenas pela fusão do PIS/Cofins, cuja mudança é tida como prejudicial a determinados setores, desapontou líderes e bancadas que esperavam receber projeto amplo e abrangente sobre o tema. O constante adiamento e a indecisão de como fazer essa reforma provocam a sensação de possível perda de oportunidade nesse momento ímpar para se realizar as mudanças estruturais no País.
