Search
Close this search box.

A regulamentação da Lei Federal de Acesso à Informação (n° 12.527/2011) foi aprovada nesta terça-feira (6) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).  A versão distrital da legislação que amplia o acesso dos cidadãos às informações dos órgãos públicos foi aprovada por unanimidade pelos deputados.

O Projeto de Lei nº 932/2012, do Executivo, tem como objetivo  dar maior transparência aos atos do GDF, da Câmara Legislativa, do Tribunal de Contas do DF e de empresas privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Um ponto importante da proposta é garantir que as pessoas não precisem justificar a requisição de qualquer informação pública. A proposta teve sua tramitação concluída e segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz.

Fonte: CLDF

Compartilhe!