Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no último dia 1º, projeto de lei do deputado Valdeci Oliveira (PT), que acrescenta dispositivos para prevenção de incêndios na legislação estadual.
O objetivo principal é determinar que casas noturnas, restaurantes e locais com grande contingente de pessoas somente recebam o alvará de funcionamento municipal quando o Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) estiver “aprovado e constatada a correta implementação e eficácia pelo Corpo de Bombeiros”.
A outra medida estabelece aos locais que já possuem a liberação que seja encaminhada a renovação do documento com prazo mínimo de 90 dias antes do vencimento. Caso a prorrogação não seja liberada até a data de validade, o estabelecimento fica “automaticamente interditado”.