(09/03/2010)

O Presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz (BA), protocolou hoje (09) na presidência da Câmara Federal um documento se posicionando favorável a PEC 544/2002. A Proposta de Emenda à Constituição altera o Artigo 27 do ADCT da Constituição Federal, com a finalidade de criar Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM). O deputado Clóvis Ferraz apoia e reconhece a suma importância desta aprovação para a racionalização da prestação do serviço judiciário da Justiça Federal de 2ª Instância em todo o país.
Fonte: Comunicação Social da Unale
Compartilhe!